O Gabinete Jurídico é o órgão de apoio responsável por realizar toda a actividade de assessoria jurídica e estudo técnico-jurídico, bem como de produção de instrumentos jurídicos.
Funções
São funções do Gabinete Jurídico:
Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
Dar tratamento aos processos de contencioso administrativo e judicial e à resolução alternativa de litígios;
Zelar pelo cumprimento e observância de legislação aplicável ao sector;
Propor as providências legislativas que julgue necessárias;
Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Emitir parecer sobre os processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório final à matéria investigada;
Emitir parecer sobre os processos de natureza disciplinar, de regularidade formal da instrução e de adequação legal da pena proposta;
Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes os respectivos resultados;
Analisar e dar forma aos contractos, acordos, tratados, convenções e outros instrumentos de natureza legal;
Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Pronunciar-se sobre as propostas e/ou recursos relativos às sanções e multas aplicadas sobre as infracções às leis e regulamentos do sector, que sejam submetidos à apreciação pelo Ministro.
O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional.
A Inspecção dos Transportes, Comunicações e Meteorologia, é a unidade orgânica, com funções de natureza vertical, encarregue de inspeccionar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e normas técnicas no âmbito do sector dos Transportes, Comunicações e Meteorologia.
Funções
São funções da Inspecção dos Transportes, Comunicações e Meteorologia:
Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior inspecções aos órgãos do Ministério e às instituições tuteladas;
Fiscalizar a administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das instituições tuteladas;
Prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas bem como propor as devidas correcções;
Realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
Efectuar estudos e exames periciais;
Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
Comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;
Garantir o cumprimento das normas do Segredo de Estado.
A Inspecção dos Transportes, Comunicações e Meteorologia é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial coadjuvado por um Inspector-Geral Sectorial Adjunto.
O Ministro dos Transportes e Logística, João Jorge Matlombe lançou, esta quarta-feira, 18 de Junho, um novo serviço de transporte público de passageiros que integra autocarros e automotoras da empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, ligando as Cidades de Matola e Maputo.
O Presidente da República, Daniel Chapo, e o seu homólogo do Malawi, Lazarus Chakwera, inauguraram está sexta-feira 06 de Junho de 2025 o Posto de fronteira de Paragem Única de Dedza (Malawi) e Calomué (Moçambique), na fronteira entre Malawi através da província de Dedza e Moçambique apartir da província de Tete localidade de Calomue. Esta iniciativa tem como principal objectivo simplificar, harmonizar e padronizar os procedimentos de controlo de fronteiras e acelerar o desembaraço de mercadorias a nível regional.
Falando na ocasião, o Presidente da República referiu que este projecto é parte das reformas em curso para melhorar a cadeia logística e imprimir celeridade no desembaraço aduaneiro de mercadorias e, por via disso, aumentar o volume de carga transportada no Corredor de Nacala, tornando as suas infraestruturas de transporte mais competitivas, cumprindo o seu papel estratégico na região.
Este modelo inovador de posto de fronteira de paragem única engloba os processos de controlo fronteiriço entre os dois países, nomeadamente, Migração, Alfândegas, Sanidade, Comercio entre outros que passarão a ser feitos num único ponto de entrada e saída, promovendo uma maior eficiência no trânsito de pessoas e mercadorias, reduzindo o tempo e custos logísticos.
Para o Ministro dos Transportes e Logística, João Matlombe o lançamento deste projecto representa a materialização da iniciativa que visa facilitar o movimento de pessoas e estimular o comércio internacional por meio da redução de custos entre os dois países, assim como, facilitar o controlo e os movimentos fronteiriços coordenados e eficientes de pessoas e desalfandegamento de mercadorias.
Recorde-se que este projecto está integrado no Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral (PCCAA), financiado pelo Banco Mundial. Este modelo de Posto de Fronteira de Paragem Única, visa fortalecer a conectividade, facilitar o comércio transfronteiriço e promover o crescimento económico sustentável na região Austral de África. Esta iniciativa contempla para além deste Posto de Dedza, as fronteiras de Mandimba no Niassa, Milange na Zambézia, Zóbué em Tete e Ressano Garcia em Maputo, orçados em 30 milhões de dólares.
O Governo está preocupado com o ritmo de implementação das obras de construção das infraestruturas do BRT (Bus Rapid Transit), no âmbito do Projecto de Mobilidade Urbana para a Área Metropolitana de Maputo. A preocupação foi expressa esta segunda feira, 02 de Junho, pelo Ministro dos Transportes e Logística, João Jorge Matlombe, na abertura do Comité – Estratégico realizado na Cidade de Maputo para uma avaliação intermédia deste Projecto, em implementação efectiva, desde Dezembro de 2022, com o termino aprazado para Dezembro de 2027.
Falando na ocasião, o Ministro João Matlombe observou que da avaliação feita, constata-se morosidade no desembolso dos fundos, factos que condiciona o ritmo de implementação efectiva das actividades programadas, sobretudo as obras de infraestruturas que dão corpo ao projecto. “O projecto já assinou contractos no valor de $55 milhões de dólares e espera, até meados de 2026, assinar os contractos restantes deste financiamento. O desembolso atingiu, em Abril de 2025, o valor de $40 milhões, cifra abaixo da previsão inicial,” disse, o Ministro, acrescentando que, “lamentamos a morosidade dos processos de aprovação, por parte do financiador que comprometeu o lançamento do concurso para a construção civil da infraestrutura do BRT, gerando atraso do programado”.
O projecto de Mobilidade Urbana para a Área Metropolitana de Maputo, mais conhecido por MOVE – Maputo, é uma iniciativa do Governo de Moçambique que traz uma solução de transporte de massas moderno e sustentável - o BRT (Bus Rapid Transit). Este projecto está em implementação, desde 2022, com o suporte financeiro do Banco Mundial, através de um donativo de $250 milhões de dólares. O Governo concebeu este projecto com o objectivo central de melhorar a mobilidade e a acessibilidade nos municípios de Maputo e Matola, com significativo impacto para toda a Área Metropolitana de Maputo.
Como principais componentes, destaca-se a construção de infraestruturas, estabelecimento de um serviço BRT, reformas institucionais e regulamentares, reformas ao corpo de operadores de transportes públicos e todo um conjunto de benefícios tangíveis, directos e indirectos para os passageiros e para a população em geral.
De entre os progressos registados, destaca-se o cumprimento de 5 das 7 obrigações contractuais, nomeadamente, a revisão do Decreto que cria a Agência Metropolitana dos Transportes de Maputo, para estabelecer mecanismos de articulação, planeamento, regulamentação e fiscalização de qualidade, à escala metropolitana. Destaca-se igualmente o estabelecimento de um quadro regulamentar para transportes públicos, harmonizado à escala metropolitana e o estabelecimento de uma rede metropolitana de transportes públicos, em progresso e esperando a sua conclusão até finais do presente ano.
Como resultado da abordagem inclusiva que tem vindo a ser implementada, a equipa do projecto já integra não só consultores contratados, mas também profissionais dos Municípios de Maputo e Matola que estão engajados nas actividades deste estratégico projecto.
Na componente das licitações, quase todas as actividades foram cumpridas. De um total de 57 actividades inscritas no plano de trabalho, apenas três (3) estão em processo de licitação. Nos trabalhos realizados, constam visitas de estudo e implementação de cursos de profissionalização para técnicos do sector, motoristas e cobradores de autocarros para a profissionalização dos operadores por forma a que os serviços de transporte de passageiros sejam prestados fora da informalidade e obedecendo a padrões de qualidade e de sustentabilidade necessários para a modernização do sector.
Na componente de obras, registam-se progressos nas 5 empreitadas de reabilitação de estradas, conhecidas como os Quickwins. Este trabalho decorreu com atrasos na execução, tendo o Ministro exortado à equipa de coordenação do projecto para imprimir celeridade, no sentido de terminar estas obras, para o benefício dos residentes que aguardam ansiosamente por estas infraestruturas. O Ministro orientou, igualmente para a identificação clara das razões que possam estar na origem destes atrasos, para evitar que estes voltem a acontecer nos grandes concursos que se avizinham.
Como perspectivas, prosseguem trabalhos para o lançamento de 7 grandes concursos de construção e fornecimentos, aguardando pela aprovação do financiador para o seu lançamento, num total de $210 milhões de dólares, havendo expectativa da implementação destas actividades no tempo remanescente do projecto (até Dezembro de 2027), período em que serão construídas infraestruturas de estradas do BRT, incluindo estacões e paragens, montagem de um centro de manutenção de veículos e implementado um sistema de bilhética e de informação aos passageiros, digital e eficaz.
Considerando a Estratégia de Transição Energética Verde, o Governo de Moçambique tomou a decisão, em 2023, de optar por autocarros eléctricos, que consomem electricidade verde produzida em Moçambique e disponível a preços acessíveis, ao invés de prosseguir com o plano inicial de autocarros a diesel, uma vez que esta fonte de propulsão é importada e vulnerável às flutuações dos mercados internacionais de combustíveis.
