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Gabinete Jurídico

fchiur-MTC Quem Somos 15 fevereiro 2022 Acessos: 5551

Natureza

O Gabinete Jurídico é o órgão de apoio responsável por realizar toda a actividade de assessoria jurídica e estudo técnico-jurídico, bem como de produção de instrumentos jurídicos.

Funções

  1. São funções do Gabinete Jurídico:
  1. Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
  2. Dar tratamento aos processos de contencioso administrativo e judicial e à resolução alternativa de litígios;
  3. Zelar pelo cumprimento e observância de legislação aplicável ao sector;
  4. Propor as providências legislativas que julgue necessárias;
  5. Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
  6. Emitir parecer sobre os processos de inquérito e sindicância e sobre a adequação do relatório final à matéria investigada;
  7. Emitir parecer sobre os processos de natureza disciplinar, de regularidade formal da instrução e de adequação legal da pena proposta;
  8. Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes os respectivos resultados;
  9. Analisar e dar forma aos contractos, acordos, tratados, convenções e outros instrumentos de natureza legal;
  10. Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
  11. Pronunciar-se sobre as propostas e/ou recursos relativos às sanções e multas aplicadas sobre as infracções às leis e regulamentos do sector, que sejam submetidos à apreciação pelo Ministro.
  12. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional.

Direcção Nacional de Comunicações

fchiur-MTC Quem Somos 15 fevereiro 2022 Acessos: 4602

NATUREZA

A Direcção Nacional de Comunicações é o órgão central, com funções de âmbito nacional, responsável pela promoção da padronização, da pesquisa, do desenvolvimento e do acesso universal em matéria de comunicações e meteorologia.

 Funções

São funções da Direcção Nacional de Comunicações:

    1. Participar no processo de formulação das propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo no domínio da sua competência;
    2. Monitorar a gestão das entidades reguladoras e empresas públicas na área da sua competência;
    3. Promover a padronização, pesquisa e desenvolvimento em matéria de comunicações e meteorologia.
    4. Contribuir na implementação do Protocolo dos Transportes, Comunicações e Meteorologia da SADC na área da sua competência.     A Direcção Nacional de Comunicações é dirigida por um Director Nacional, coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Inspecção dos Transportes, Comunicações e Meteorologia

fchiur-MTC Quem Somos 15 fevereiro 2022 Acessos: 5571

(Natureza)

A Inspecção dos Transportes, Comunicações e Meteorologia, é a unidade orgânica, com funções de natureza vertical, encarregue de inspeccionar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e normas técnicas no âmbito do sector dos Transportes, Comunicações e Meteorologia.

Funções

  1. São funções da Inspecção dos Transportes, Comunicações e Meteorologia:
  2. Realizar de forma periódica, planificada ou por determinação superior inspecções aos órgãos do Ministério e às instituições tuteladas;
  3. Fiscalizar a administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das instituições tuteladas;
  4. Prestar informações sobre as condições de funcionamento, de organização e de eficiência das áreas inspeccionadas bem como propor as devidas correcções;
  5. Realizar inquéritos e sindicâncias por determinação superior;
  6. Efectuar estudos e exames periciais;
  7. Elaborar pareceres ou relatórios informativos no âmbito das suas atribuições;
  8. Comunicar o resultado das inspecções às entidades inspeccionadas em conformidade com o princípio do contraditório;
  9. Garantir o cumprimento das normas do Segredo de Estado.
  10. A Inspecção dos Transportes, Comunicações e Meteorologia é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial coadjuvado por um Inspector-Geral Sectorial Adjunto.

Ministro Magala na Cimeira Africana sobre o Clima

fchiur-MTC Noticias e Eventos 07 setembro 2023 Acessos: 344

Moçambique, apesar de não ser um significativo emissor de gases de efeito de estufa, demonstrou na Cimeira Africana sobre o Clima, o seu vasto potencial para liderar a transição energética de baixo carbono na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). Esta visão foi partilhada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Mateus Magala, durante um diálogo de alto nível entre líderes africanos e representantes da União Europeia e dos Emirados Árabes Unidos, conhecido como "Policy Breakfast Africa EU Energy". Este evento ocorreu no âmbito da Cimeira Africana sobre o Clima, que decorreu de 4 a 6 de Setembro em Nairobi, capital do Quénia.

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PCA da AMT eleito vice-presidente AAUMA

fchiur-MTC Noticias e Eventos 06 setembro 2023 Acessos: 281

O Prof. António dos Santos Matos, Presidente do Conselho de Administração da Agência Metropolitana dos Transportes de Maputo (AMT) foi eleito segundo Vice-presidente da Associação Africana das Autoridades de Mobilidade Urbana (AAUMA).

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Tuteladas

  • Autoridade Reguladora das Comunicações-INCM
  • Instituto Nacional de Meteorologia (INAM, IP)
  • Instituto Nacional Dos Transportes Rodoviários- INATRO, IP
  • Instituto Nacional de Transportes Marítimos (ITRANSMAR)
  • Moçambique Telecom (TMCEL)
  • Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM,EP)
  • Linhas Aérias de Moçambique (LAM)
  • Instituto Ferro-Portuário de Moçambique (IFEPOM, IP)
  • Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM)
  • Escola Superior de Ciências Náuticas (ESCN)
  • Escola Nacional de Aeronáutica- ENA
  • Agência Nacional de Desenvolvimento Geo-Espacial (ADE)
  • Agência Metropolitana de Maputo- AMT
  • Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações- FTC, FP

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