Procedimentos no Licenciamento dos Transportes Rodoviários PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 18 Dezembro 2008 07:13

  
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DIRECÇÃO NACIONAL DOS TRANPORTES DE SUPERFÍCIE


PROCEDIMENTOS NO LICENCIAMENTO

PARA EXERCÍCIO

DE ACTIVIDADE DE TRANSPORTE

RODOVIÁRIO


 

REQUISITOS PARA LICENCIAMENTO DE ALUGUER DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR (RENT-A-CAR)
(Portaria, Nº54/71 Boletim Oficial nº14, 1ª Série, de 03 de Fevereiro de 1971)    


A autorização para o exercício de actividade de Rent-a-car (aluguer de veículos sem condutor) é da competência de Sua Excia o MTC.

Os requisitos e procedimentos são os seguintes:

Apresentar o requerimento dirigido à Sua Sua Excia MTC e anexar os seguintes documentos:

1. Planta das instalações do parque na escala 1:100;
2. Fichas de inspecção dos veículos automóveis a serem utilizados na actividade, ostentando a matrícula nacional; a)
3. Apólice de seguros dos veículos;
4. Certidão de registo criminal; b);
5. Declaração de residência indicando os fins a que se destina, passada pelo Conselho Municipal e na sua falta pela Administração do Distrito;
6. Quadro do pessoal a empregar e sua qualificação profissional;
7. Auto de vistoria das instalações; c)
8. Modelo de contrato de aluguer;
9. Tabela de preços a praticar;
10. Talão de depósito de (4.000,00MT) Quatro mil meticais, a ser efectuado a favor da respectiva DPTC, onde é residente ou pretende realizar a actividade.
a) Prazos da DPTC para MTC (DNTS)  - 7 dias
b) Análise técnica e processamento na DNTS - 2 dias
11. Despacho para tramitação do expediente:
a) Da DNTS para MTC -        1 dia
b) Envio do despacho à DPTC - 5 dias
Período total de licenciamento - 15 dias

OBS:
a) Para o início de actividade são necessários pelo menos 12 (Doze) veículos novos;
b) Para entidade colectiva deve apresentar o documento passado pela conservatória, que prova estar constituída em sociedade comercial; e
c) O auto de vistoria é gratuito, só será feito depois da autorização de Sua Excia MTC e posterior passagem do respectiva Alvará

NOTA BEM:  O Alvará só deve ser entregue contra a apresentação do documento de registo na Repartição de Finanças local.

 

 

 

 

REQUISITOS PARA LICENCIAMENTO DE OFICINAS
(Despacho Conjunto publicado no BR nº 38, I – Série, de 20 de Setembro de 1989)


1. Requerimento indicando entre outros dados os seguintes:
-Nome completo;
-Estado Civil;
-Nacionalidade;
-Tipo de actividade que pretende realizar (classe, grupo e subgrupo); e
-Local onde pretende instalar a actividade. (a)
Juntar os seguintes documentos:
2.Certidão de registo criminal do requerente. (a)
3.Declaração do Conselho Municipal e na sua falta da Administração do Distrito.
4.Área coberta e descoberta (planta).
5.Equipamento a utilizar (máquinas, equipamento específico incluindo extintores de incêndio).
6.Quadro do pessoal a empregar e sua qualificação profissional.
7.Auto de vistoria das instalações e equipamento (b).

8.Pagamento da taxa de emolumentos no valor de (4.000,00MT) Quatro mil meticais.
a)Entrada do processo completo na DPTC  
b)Análise técnica e processamento  - 2 dias
c)Despacho do Director     - 2 dia
d)Comunicação ao requerente do despacho  - 1 dia
Período total de licenciamento   - 5 dias


OBS:  
(a) Para entidade colectiva deve apresentar o documento passado pela Conservatória, que prova estar constituída em sociedade comercial.

(b)O auto de vistoria é gratuito.


NOTA BEM: O Alvará só deve ser entregue contra a apresentação do documento de registo na Repartição de Finanças local.

 

 

 

 

 

 

 

 


REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DIRECÇÃO NACIONAL DOS TRANPORTES DE SUPERFÍCIE


REQUISITOS PARA LICENCIAMENTO DE TRANSPORTE INTERPROVINCIAL DE PASSAGEIROS (TIPO A)
Decreto nº15/96, artigo 15, nº1)


A autorização para o exercício de actividade de transporte inter provincial de passageiros é da competência de Sua Excia MTC.

Os requisitos e procedimentos são os seguintes:

Preencher o Modelo I a ser submetido à Sua Excia MTC, indicando a sede fixa, linhas a explorar e anexar os seguintes documentos:

2. Fichas de inspecção de veículos automóveis a serem utilizados na actividade, ostentando a matrícula nacional (Artigos 12 e 13) (a);
3. Apólices de seguros dos veículos (artigo 12);
4. Certidão de registo criminal (artigo 27); (b);
5. Declaração de residência indicando os fins a que se destina, passada pelo Conselho Municipal ou pela Administração do Distrito (artigo 27);
6. Tabela de horários a praticar (artigo 67);
7. Tabela de preços a praticar (artigo 106);
8. Fotocópia reconhecidas das cartas de condução de serviços públicos (artigo 34);
9. Talão de depósito de (4.000,00MT) Quatro mil Meticais, a ser efectuado a favor da respectiva DPTC, onde é residente ou pretende realizar a actividade (artigo 77).
10. Prazos para tramitação do expediente:
a) Da DPTC para MTC    - 7 dias
b) Análise técnica e processamento na DNTS  - 2 dias
c) Despacho do MTC     - 1 dia
d) Envio do despacho à DPTC   - 5 dias
Período total de licenciamento    - 16dias


OBS:
a)Para o início de actividade são necessários pelo menos dois (02) veículos convencionais e em bom estado (artigo 67); aprovado na inspecção.
b)Para entidade colectiva deve apresentar o documento passado pela Conservatória, que prova estar constituída em sociedade comercial.

NOTA BEM:  A licença só deve ser entregue contra a apresentação do documento de registo na Repartição de Finanças local.

 

 

 

 


LICENCIAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL
Decreto nº15/96, artigo 15, nº1)


A autorização para o exercício de actividade de transporte internacional de passageiros e de mercadorias é da competência de Sua Excia MTC.

Os requisitos e procedimentos são os seguintes:

Preencher o Modelo I a ser submetido à Sua Excia MTC, indicando a sede fixa, linhas a explorar e anexar os seguintes documentos:

1. Fichas de inspecção de veículos automóveis a serem utilizados na actividade, ostentando a matrícula nacional (Artigos 12 e 13) (a);
2. Apólices de seguros dos veículos (artigo 12);
3. Certidão de registo criminal (artigo 27); (b);
4. Declaração de residência indicando os fins a que se destina, passada pelo Conselho Municipal ou pela Administração do Distrito (artigo 27);
5. Tabela de horários a praticar (artigo 67) (c);
6. Tabela de preços a praticar (artigo 106) (c);
7. Fotocópia reconhecidas das cartas de condução de serviços públicos (artigo 34);
8. Talão de depósito de (4.000,00MT) Quatro mil Meticais, a ser efectuado a favor da respectiva DPTC, onde é residente ou pretende realizar a actividade (artigo 77).
9. Prazos para tramitação do expediente:
a) Da DPTC para MTC    - 7 dias
b) Análise técnica e processamento na DNTS  - 21 dias(*)
c) Despacho do MTC     - 1 dia
d) Envio do despacho à DPTC   - 5 dias
Período total de licenciamento    - 35 dias

* Para envio aos países vizinhos para consulta.

OBS:
(a) Para o início de actividade são necessários pelo menos dois (02) veículos convencionais e em bom estado (artigo 67) aprovado na inspecção.

(b) Para entidade colectiva deve apresentar o documento passado pela Conservatória, que prova estar constituída em sociedade comercial.

(c) Apenas para transporte de passageiros.

Nota bem:
O expediente é entregue nas respectivas DPTC’s e enviado à DNTS para posterior instrução do processo e consequente autorização de Sua Excia MTC.
A licença só deve ser entregue contra a apresentação do documento de registo na Repartição de Finanças local.
Após feita a autorização para o transporte internacional, o requerente deverá obter o “permit”, juntando as cópias seguintes:
(a) licença internacional.
(b) seguro em dia.
(c) livrete e título de propriedade.


 
LICENCIAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS (TIPO B)
Decreto nº15/96, artigo 15, nº 2)

 

A autorização para o exercício de actividade de transporte de passageiros tipo B é da competência de Sua Excia Governador da respectiva Província.

Os requisitos e procedimentos são:

Preencher o Modelo I a ser submetido à Sua Excia Governador e anexar os seguintes documentos:
1. Fichas de inspecção de veículos automóveis a serem utilizados na actividade, ostentando a matrícula nacional (Artigos 12 e 13) (a);
2. Apólices de seguros dos veículos (artigo 12);
3. Certidão de registo criminal (artigo 27); (b);
4. Declaração de residência indicando os fins a que se destina, passada pelo Conselho Municipal ou pela Administração do Distrito (artigo 27);
5. Para entidade colectiva deve apresentar o documento passado pela Conservatória, que prova estar constituída em sociedade comercial;
6. Fotocópia reconhecidas das cartas de condução de serviços públicos (artigo 34);
7. Talão de depósito de (4.000,00MT) Quatro mil Meticais, a ser efectuado a favor da respectiva DPTC, onde é residente ou pretende realizar a actividade (artigo 77).
8. Prazos para tramitação do expediente:
a) Entrada do processo completo na DPTC  
b) Análise técnica e processamento   - 3 dias
c) Sua Governador                 - 2 dia
d) Comunicação ao requerente do despacho   - 1 dia
Período total de licenciamento    - 5 dias


Nota bem:

(a) Para o início de actividade são necessários pelo menos dois (02) veículos convencionais e em bom estado (artigo 67) aprovados na inspecção.
(b) A licença só deve ser entregue contra a apresentação do documento de registo na Repartição de Finanças local.

 

 

LICENCIAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS
Decreto nº15/96, artigo 15, nº2)


A autorização para o exercício de actividade de transporte de mercadorias é da competência de Sua Excia Governador da respectiva província.

Os requisitos e procedimentos são os seguintes:

Preencher o Modelo 2 a ser submetido à Sua Excia Governador da Província e anexar os seguintes documentos:
1. Fichas de inspecção de veículos automóveis a serem utilizados na actividade, ostentando a matrícula nacional;
2. Apólices de seguro dos veículos;
3. Certidão de registo criminal;
4. Declaração de residência indicando os fins a que se destina, passada pelo Conselho Municipal ou pela Administração do Distrito;
5. Para entidade colectiva deve apresentar o documento passado pela Conservatória, que prova estar constituída em sociedade comercial;
6. Talão de depósito de (4.000,00MTn) Quatro mil Meticais, a ser efectuado a favor da respectiva DPTC, onde é residente ou pretende realizar a actividade (artigo 77).
7. Prazos para tramitação do expediente:
a) Entrada do processo completo na DPTC  
b) Análise técnica e processamento  - 5 dias
c) Despacho do Director     - 1 dia
d) Despacho de Sua Excia Governador  - 3 dias
e) Comunicação ao requerente do despacho  - 1 dia
Período total de licenciamento    - 10 dias

Nota bem:
(a) A licença só deve ser entregue contra a apresentação do documento de registo na Repartição de Finanças local.

 

 

 

 

 

 

 


LICENCIAMENTO DE TRANSPORTE URBANO OU DE PRAÇA DE PASSAGEIRO
Decreto nº15/96, artigo 15, nº3)


A autorização para o exercício de actividade de transporte urbano de passageiros é da competência dos Conselhos Municipais e Administrações do Distrito.

Os requisitos e procedimentos são os seguintes:

Preencher o Modelo 3 a ser submetido à Sua Excia o Presidente do Conselho Municipal e anexar o seguinte:
1. Fichas de inspecção de veículos automóveis a serem utilizados na actividade, ostentando a matrícula nacional;
2. Apólices de seguro dos veículos;
3. Certidão de registo criminal;
4. Declaração de residência indicando os fins a que se destina, passada pelo Conselho Municipal ou pela Administração do Distrito;
5. Para entidade colectiva deve apresentar o documento passado pela Conservatória, que prova estar constituída em sociedade comercial;
6. Talão de depósito de (2.000,00MT) Dois mil Meticais, a ser efectuado a favor da respectiva DPTC.
O expediente do requerente relativo ao pedido de licença de transporte urbano ou de praça de passageiros é entregue nas DPTC’s ou DTTC’s e submetidos ao despacho de Sua Excia Presidente do Conselho Municipal respectivo  ou Administrações Distritais.


Nota Bem:
(a) A licença só deve ser entregue contra a apresentação do documento de registo na Repartição de Finanças local.

 

 

Actualizado em Quarta, 01 Abril 2009 13:26
 
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