|
     EVOLUÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
O Sector dos Transportes e Comunicações representa uma importante área de actividade económica do paÃs. O mesmo foi sempre alvo de grande atenção do Estado moçambicano desde os primeiros anos da Independência Nacional.
Neste contexto apresenta-se de forma sintética as diferentes fases de organização do Ministério dos Transportes e Comunicações. Primeira fase: 1975 – 1980 Segunda fase: 1980 – 1983 Terceira fase: 1983 – 1986 Quarta fase: 1986 – 2001 Quinta fase: 2001 até à presente data
Primeira fase: 1975 – 1980
Iniciou-se logo após a independência nacional na sequência das decisões da primeira Sessão do Conselho de Ministros de Moçambique que se realizou de 9 a 25 de Julho de 1975 publicadas no B.R. nº 15, de 29 de Julho de 1975.
As decisões estabeleceram as seguintes linhas de orientação para o desenvolvimento do Sector: Desenvolvimento dos transportes de modo a satisfazerem coordenadamente as necessidades de circulação da população e fluxo da produção; Planificação do parque de transportes tendo atenção particular a organização da agricultura; Planificação do transporte visando o desenvolvimento das relações com os povos e paÃses amigos; Prevenção de acidentes; Segurança em todos os meios de transporte; Organização dos serviços dos Correios e Telecomunicações e incremento das redes existentes, com prioridade para a rede nacional. Planificação do transporte visando o desenvolvimento das relações com os povos e paÃses amigos; Prevenção de acidentes; Segurança em todos os meios de transporte; Incremento da luta contra a corrupção; Organização dos serviços dos Correios e Telecomunicações e incremento das redes existentes, com prioridade para a rede nacional. O Conselho de Ministros decidiu também nesta sessão que deveria ser feito um estudo profundo das causas da crise dos transportes aéreos e marÃtimos e da possibilidade do seu desenvolvimento, a fim de se definir a orientação polÃtica para a sua reestruturação. Pelo Decreto nº 1/75, de 27 de Julho, o Conselho de Ministros aprovou a criação do Ministério dos Transportes e Comunicações e definiu como seu objectivo prioritário a promoção do controlo operacional e coordenado dos meios de comunicação e de transporte. Ao abrigo deste Decreto ficaram sob a dependência do MTC os seguintes organismos e serviços: Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes;
• Direcção dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones;
• Direcção dos Serviços de Viação;
• Direcção dos Serviços da Marinha;
• DETA;
• HEPAL;
• Direcção dos Serviços de Aeronáutica Civil; e
• Direcção dos Serviços Meteorológicos .
• Pela portaria conjunta nº 82/76, de 6 de Abril, dos Ministros dos Transportes e Comunicações, das Finanças e de Estado na Presidência, foi criada a Direcção Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro (CFM).
• Esta estrutura mantinha a personalidade jurÃdica, autonomia administrativa e financeira que era cometida à Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes, ficando dela dependente os transportes de superfÃcie, os Serviços de Marinha e os Serviços de Viação.
• Pela Portaria conjunta nº 62/77, de 1 de Março, dos Ministros atrás referidos, foi criada a Escola de Formação Náutica com o objectivo de formar quadros náuticos destinados a servir nas unidades de navegação e em sectores de apoio.
• A função do Estado nesta fase era a de fazedor de polÃticas e simultaneamente, a de executor das mesmas, dada a polÃtica de economia planificada então adoptada.
Segunda Fase: 1980 - 1983
Esta fase teve inicio com a aprovação dos Decretos Presidenciais nºs 8/80 e 9/80, ambos de 3 de Abril, pelos quais foram criados, respectivamente, os seguintes Ministérios:
• Ministério dos Portos e Transportes de SuperfÃcie com a competência para dirigir, planificar e controlar toda a actividade dos Portos e Transportes de SuperfÃcie; e
• Ministério dos Correios, Telecomunicações e Aviação Civil com a competência para dirigir, planificar e controlar toda a actividade das comunicações e aviação civil.
Nesta fase foi criada através do Decreto nº 11/80, de 19 de Novembro, a Escola Nacional de Aeronáutica, no quadro da redução da ruptura com a dependência do exterior no domÃnio da força de trabalho especializada.
Terceira Fase: 1983 – 1986
Iniciou-se com a aprovação do Decreto Presidencial nº 18/83, de 28 de Maio que determinou as seguintes transformações:
• O Ministério dos Portos e Transportes de SuperfÃcie passou a designar-se Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha Mercante; e
• O Ministério dos Correios, Telecomunicações e Aviação Civil passou a designar-se Ministério dos Correios e Telecomunicações.
Ao abrigo deste Decreto Presidencial e directamente subordinadas ao Conselho de Ministros foram criadas as seguintes Secretarias de Estado:
• Secretaria de Estado dos Transportes Rodoviários; e
• Secretaria de Estado de Aeronáutica Civil.
A Escola de Formação Náutica foi transformada em Escola Náutica através do (Diploma Ministerial nº 37/85, de 4 de Setembro). A causa desta transformação radicou-se na necessidade de formação técnico-cientÃfica para oficiais da Marinha Mercante de acordo com as normas e padrões internacionalmente reconhecidos.
Em geral nota-se na segunda e terceira fase do processo evolutivo da estrutura do Ministério uma relativa descentralização das actividades do Sector mas com um total controlo do Estado.
Também nesta fase assistiu-se a uma maior participação nas actividades, projectos e acções ao nÃvel da cooperação regional (SATCC) na área dos transportes e comunicações com incidência para os corredores de Limpopo, Beira e Nacala.
Quarta Fase: 1986 – 2001
O Ministério dos Transportes e Comunicações retoma a sua designação inicial (Decreto Presidencial nº 34/86 de 24 de Abril) cujo objectivo era o de proceder a compressões no Aparelho de Estado e racionalização dos meios humanos e materiais disponÃveis, com abrangência para as seguintes áreas:
• Portos;
• Caminhos de Ferro;
• Marinha Mercante;
• Transportes Rodoviários;
• Aeronáutica Civil;
• Correios e Telecomunicações.
Ainda pelo Decreto Presidencial nº 34/86 de 24 de Abril, foram tomadas as seguintes medidas:
• Extinção da Secretaria de Estado dos Transportes Rodoviários; e
• Integração da Secretaria de Estado da Aeronáutica Civil no Ministério dos Transportes e Comunicações.
A criação do Ministério dos Transportes e Comunicações teve como factor principal uma maior concentração nas actividades e projectos dos corredores que foram definidos como pólos de desenvolvimento.
Era necessário que o Sector dos Transportes e Comunicações levasse a cabo as suas responsabilidades, tendo em conta que Moçambique era o PaÃs coordenador regional do sector, valorizasse os investimentos dos corredores e racionalizasse os recursos humanos e financeiros existentes.
É neste contexto que através do diploma Ministerial nº109/88, de 24 de Agosto foi aprovada a seguinte organica do Ministério dos Tranportes e Comunicações:
• Direcção Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro;
• Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários;
• Direcção Nacional da Marinha;
• Direcção Nacional dos Correios e Telecomunicações;
• Direcção de Planificação;
• Direcção de Finanças e Investimentos;
• Direcção de Recursos Humanos;
• Direcção de Relações Internacionais;
• Centro de Documentação e Informação;
• Gabinete do Ministro;
• Secretariado para os Vice-Ministros;
• Secretariado para o Secretário de Estado da Aeronáutica Civil.
Seguidamente foram criadas várias instituições subordinadas ao MTC, a saber:
• Instituto Nacional de Meteorologia – INAM (Decreto nº 30/89, de 10 de Outubro);
• Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação – INAHINA (Decreto nº 40/89, de 5 de Dezembro);
• Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique – INCM (Decreto nº 22/92, de 10 de Setembro);
• Instituto Nacional de Viação – INAV (Decreto nº 5/93, de 15 de Abril);
• Serviço Nacional de Administração e Fiscalização MarÃtima – SAFMAR (Decreto nº 34/94, de 1 de Setembro).
Pelo Decreto nº 6/89, de 11 de Maio, foi criada a Empresa Nacional de Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.E. designada por CFM. Através deste decreto foi extinta a Direcção Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro com a estrutura e funções constantes da portaria nº 82/76, de 6 de Abril.
Complementando estas acções foi aprovada a PolÃtica dos Transportes pela Resolução nº 5/96 de 2 de Abril que encoraja a participação do sector privado em todos os modos de transportes.
Pelo Decreto Presidencial nº 3/97, de 11 de Novembro, foram redefinidos os objectivos e competências do MTC.
Em 1998, o Ministério dos Transportes e Comunicações, através do Diploma Ministerial nº 211/98, de 2 de Dezembro, foi reestruturado, tendo passado a ser composto pelos seguintes órgãos e estruturas:
• Secretaria de Estado da Aeronáutica Civil
• Inspecção Geral;
• Direcção Nacional dos Transportes Terrestres;
• Direcção Nacional da Marinha e Portos;
• Direcção Nacional da Aviação Civil;
Em 1998, o Ministério dos Transportes e Comunicações, através do Diploma Ministerial nº 211/98, de 2 de Dezembro, foi reestruturado, tendo passado a ser composto pelos seguintes órgãos e estruturas:
• Secretaria de Estado da Aeronáutica Civil
• Inspecção Geral;
• Direcção Nacional dos Transportes Terrestres;
• Direcção Nacional da Marinha e Portos;
• Direcção Nacional da Aviação Civil;
• Direcção de Economia;
• Direcção dos Recursos Humanos;
• Departamento de Relações Internacionais;
• Departamento de Administração e Finanças;
• Departamento de Informática;
• Gabinete do Ministro.
No domÃnio económico, há que salientar como caracterÃstica desta fase a reestruturação do sector empresarial do Estado, incluindo a privatização e a alienação a tÃtulo oneroso de empresas e participações sociais de propriedade do Estado.
O programa foi sendo complementado com a transformação de algumas empresas estatais em empresas públicas, nomeadamente os CFM, a Aeroportos de Moçambique (ADM), Correios de Moçambique (CDM) e a EMODRAGA e a criação de algumas instituições reguladoras tais como o INCM, o INAV e o IACM.
No Sector dos transportes e comunicações foram identificadas e incluÃdas no programa de reestruturação, entre outras empresas, as seguintes: ANFRENA, EMARNA, NAVIQUE, NAVINTER, LAM e TTA.
Quinta Fase: 2001 até à presente data
E a fase da consolidação da reestruturação já efectuada, dando ênfase à inserção dos Corredores de Desenvolvimento na estrutura orgânica do Ministério e a adequação dos órgãos a uma nova realidade à luz das transformações que teem a ver com a simplificação orgânica.
Realizar a Reforma do Sector Postal de modo a que preste serviços eficientes e fiáveis que satisfaçam as necessidades dos clientes.
IMPACTO DA REESTRUTURAÇÃO
Como resultado da análise funcional e da reestruturação, foram criados novos órgãos reguladores, nomeadamente, o IACM e o INAMAR.
Este processo teve o seu impacto na vida económica e social do PaÃs sendo de destacar o seguinte:
• Em termos económico-sociais a entrada de novos operadores no mercado de comunicações permitiu que os cidadãos passassem a ter acesso a este serviço em muitas localidades do PaÃs, a preços competitivos.
• Na Aviação Civil a entrada de um novo operador na linha dorsal resultou no estabelecimento de tarifas competitivas, permitindo assim o acesso dos cidadãos nacionais a um transporte rápido para as suas viagens a nÃvel doméstico.
|
