EVOLUÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

O Sector dos Transportes e Comunicações representa uma importante área de actividade económica do país. O mesmo foi sempre alvo de grande atenção do Estado moçambicano desde os primeiros anos da Independência Nacional. 

Neste contexto  apresenta-se de forma sintética as diferentes fases de organização do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• Primeira fase: 1975 – 1980

• Segunda fase: 1980 – 1983

• Terceira fase: 1983 – 1986

• Quarta fase: 1986 – 2001

• Quinta fase: 2001 até à presente data


Primeira fase: 1975 – 1980


Iniciou-se logo após a independência nacional na sequência das decisões da primeira Sessão do Conselho de Ministros de Moçambique que se realizou de 9 a 25 de Julho de 1975 publicadas no B.R. nº 15, de 29 de Julho de 1975.

As decisões estabeleceram as seguintes linhas de orientação para o desenvolvimento do Sector:

• Desenvolvimento dos transportes de modo a satisfazerem coordenadamente as necessidades de circulação da população e fluxo da produção;

• Planificação do parque de transportes tendo atenção particular a organização da agricultura;

• Planificação do transporte visando o desenvolvimento das relações com os povos e países amigos;

• Prevenção de acidentes;

• Segurança em todos os meios de transporte;

• Organização dos serviços dos Correios e Telecomunicações e incremento das redes existentes, com prioridade para a rede nacional.

• Planificação do transporte visando o desenvolvimento das relações com os povos e países amigos;

• Prevenção de acidentes;

• Segurança em todos os meios de transporte;

• Incremento da luta contra a corrupção;

• Organização dos serviços dos Correios e Telecomunicações e incremento das redes existentes, com prioridade para a rede nacional.

O Conselho de Ministros decidiu também nesta sessão que deveria ser feito um estudo profundo das causas da crise dos transportes aéreos e marítimos e da possibilidade do seu desenvolvimento, a fim de se definir a orientação política para a sua reestruturação.

Pelo Decreto nº 1/75, de 27 de Julho, o Conselho de Ministros aprovou a criação do Ministério dos Transportes e Comunicações e definiu como seu objectivo prioritário a promoção do controlo operacional e coordenado dos meios de comunicação e de transporte.

Ao abrigo deste Decreto ficaram sob a dependência do MTC os seguintes organismos e serviços:

• Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes;

• Direcção dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones;

• Direcção dos Serviços de Viação;

• Direcção dos Serviços da Marinha;

• DETA;

• HEPAL;

• Direcção dos Serviços de Aeronáutica Civil; 

• Direcção dos Serviços Meteorológicos .

 

Pela portaria conjunta nº 82/76, de 6 de Abril, dos Ministros dos Transportes e Comunicações, das Finanças e de Estado na Presidência, foi criada a Direcção Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro (CFM). 

Esta estrutura mantinha a personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira que era cometida à Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes, ficando dela dependente os transportes de superfície, os Serviços de Marinha e os Serviços de Viação.

Pela Portaria conjunta nº 62/77, de 1 de Março, dos Ministros atrás referidos, foi criada a Escola de Formação Náutica com o objectivo de formar quadros náuticos destinados a servir nas unidades de navegação e em sectores de apoio.

 

A função do Estado nesta fase era a de fazedor de políticas e simultaneamente, a de executor das mesmas, dada a política de economia planificada então adoptada.

 

Segunda Fase: 1980 - 1983


 

Esta fase teve inicio com a aprovação dos Decretos Presidenciais nºs 8/80 e 9/80, ambos de 3 de Abril, pelos quais foram criados, respectivamente, os seguintes Ministérios:

• Ministério dos Portos e Transportes de Superfície com a competência para dirigir, planificar e controlar toda a actividade dos Portos e Transportes de Superfície; 

• Ministério dos Correios, Telecomunicações e Aviação Civil com a competência para dirigir, planificar e controlar toda a actividade das comunicações e aviação civil.

 

Nesta fase foi criada através do Decreto nº 11/80, de 19 de Novembro, a Escola Nacional de Aeronáutica, no quadro da redução da ruptura com a dependência do exterior no domínio da força de trabalho especializada.

 

Terceira Fase: 1983 – 1986


 

Iniciou-se com a aprovação do Decreto Presidencial nº 18/83, de 28 de Maio que determinou as seguintes transformações:

• O Ministério dos Portos e Transportes de Superfície passou a designar-se Ministério dos Portos, Caminhos de Ferro e Marinha Mercante; 

• O Ministério dos Correios, Telecomunicações e Aviação Civil passou a designar-se Ministério dos Correios e Telecomunicações. 

 

Ao abrigo deste Decreto Presidencial e directamente subordinadas ao Conselho de Ministros foram criadas as seguintes Secretarias de Estado:

• Secretaria de Estado dos Transportes Rodoviários; 

• Secretaria de Estado de Aeronáutica Civil.

A Escola de Formação Náutica foi transformada em Escola Náutica através do (Diploma Ministerial nº 37/85, de 4 de Setembro). A causa desta transformação radicou-se na necessidade de formação técnico-científica para oficiais da Marinha Mercante de acordo com as normas e padrões internacionalmente reconhecidos.

 

Em geral nota-se na segunda e terceira fase do processo evolutivo da estrutura do Ministério uma relativa descentralização das actividades do Sector mas com um total controlo do Estado. 

Também nesta fase assistiu-se a uma maior participação nas actividades, projectos e acções ao nível da cooperação regional (SATCC) na área dos transportes e comunicações com incidência para os corredores de Limpopo, Beira e Nacala.

 

Quarta Fase: 1986 – 2001


 

O Ministério dos Transportes e Comunicações retoma a sua designação inicial (Decreto Presidencial nº 34/86 de 24 de Abril) cujo objectivo era o de proceder a compressões no Aparelho de Estado e racionalização dos meios humanos e materiais disponíveis, com abrangência para as seguintes áreas:

• Portos;

• Caminhos de Ferro;

• Marinha Mercante;

• Transportes Rodoviários;

• Aeronáutica Civil;

• Correios e Telecomunicações. 

Ainda pelo Decreto Presidencial nº 34/86 de 24 de Abril, foram tomadas as seguintes medidas:

• Extinção da Secretaria de Estado dos Transportes Rodoviários; 

• Integração da Secretaria de Estado da Aeronáutica Civil no Ministério dos Transportes e Comunicações.

A criação do Ministério dos Transportes e Comunicações teve como factor principal uma maior concentração nas actividades e projectos dos corredores que foram definidos como pólos de desenvolvimento. 

Era necessário que o Sector dos Transportes e Comunicações levasse a cabo as suas responsabilidades, tendo em conta que Moçambique era o País coordenador regional do sector, valorizasse os investimentos  dos corredores e racionalizasse os recursos humanos e financeiros existentes.

É neste contexto que através do diploma Ministerial nº109/88, de 24 de Agosto foi aprovada a seguinte organica do Ministério dos Tranportes e Comunicações:

• Direcção Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro;

• Direcção Nacional dos Transportes Rodoviários; 

• Direcção Nacional da Marinha;

• Direcção Nacional dos Correios e Telecomunicações;

• Direcção de Planificação;

• Direcção de Finanças e Investimentos;

• Direcção de Recursos Humanos; 

• Direcção de Relações Internacionais;

• Centro de Documentação e Informação;

• Gabinete do Ministro;

• Secretariado para os Vice-Ministros;

• Secretariado para o Secretário de Estado da Aeronáutica Civil.

Seguidamente foram criadas várias instituições subordinadas ao MTC, a saber:

• Instituto Nacional de Meteorologia – INAM (Decreto nº 30/89, de 10 de Outubro);

• Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação – INAHINA (Decreto nº 40/89, de 5 de Dezembro);

• Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique – INCM (Decreto nº 22/92, de 10 de Setembro); 

• Instituto Nacional de Viação – INAV (Decreto nº 5/93, de 15 de Abril);

• Serviço Nacional de Administração e Fiscalização Marítima – SAFMAR (Decreto nº 34/94, de 1 de Setembro).

Pelo Decreto nº 6/89, de 11 de Maio, foi criada a Empresa Nacional de Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.E. designada por CFM. Através deste decreto foi extinta a Direcção Nacional dos Portos e Caminhos de Ferro com a estrutura e funções constantes da portaria nº 82/76, de 6 de Abril.

Complementando estas acções foi aprovada a Política dos Transportes pela Resolução nº 5/96 de 2 de Abril que encoraja a participação do sector privado em todos os modos de transportes. 

Pelo Decreto Presidencial nº 3/97, de 11 de Novembro, foram redefinidos os objectivos e competências do MTC.

Em 1998, o Ministério dos Transportes e Comunicações, através do Diploma Ministerial nº 211/98, de 2 de Dezembro, foi reestruturado, tendo passado a ser composto pelos seguintes órgãos e estruturas:

• Secretaria de Estado da Aeronáutica Civil

• Inspecção Geral;

• Direcção Nacional dos Transportes Terrestres;

• Direcção Nacional da Marinha e Portos;

• Direcção Nacional da Aviação Civil; 

Em 1998, o Ministério dos Transportes e Comunicações, através do Diploma Ministerial nº 211/98, de 2 de Dezembro, foi reestruturado, tendo passado a ser composto pelos seguintes órgãos e estruturas:

• Secretaria de Estado da Aeronáutica Civil

• Inspecção Geral;

• Direcção Nacional dos Transportes Terrestres;

• Direcção Nacional da Marinha e Portos;

• Direcção Nacional da Aviação Civil; 

• Direcção de Economia;

• Direcção dos Recursos Humanos;

• Departamento de Relações Internacionais;

• Departamento de Administração e Finanças;

• Departamento de Informática;

• Gabinete do Ministro. 

No domínio económico, há que salientar como característica desta fase a reestruturação do sector empresarial do Estado, incluindo a privatização e a alienação a título oneroso de empresas e participações sociais de propriedade do Estado. 

O programa foi sendo complementado com a transformação de algumas empresas estatais em empresas públicas, nomeadamente os CFM, a Aeroportos de Moçambique (ADM), Correios de Moçambique (CDM) e a EMODRAGA e a criação de algumas instituições reguladoras tais como o INCM, o INAV e o IACM. 

No Sector dos transportes e comunicações foram identificadas e incluídas no programa de reestruturação, entre outras empresas, as seguintes: ANFRENA, EMARNA, NAVIQUE, NAVINTER, LAM e TTA.

 

Quinta Fase: 2001 até à presente data


 

E a fase da consolidação da reestruturação já efectuada, dando ênfase à inserção dos Corredores de Desenvolvimento na estrutura orgânica do Ministério e a adequação dos órgãos a uma nova realidade à luz das transformações que teem a ver com a simplificação orgânica. 

Realizar a Reforma do Sector Postal de modo a que preste serviços eficientes e fiáveis que satisfaçam as necessidades dos clientes.

 

IMPACTO DA REESTRUTURAÇÃO

Como resultado da análise funcional e da reestruturação, foram criados novos órgãos reguladores, nomeadamente, o IACM e o INAMAR. 

Este processo teve o seu impacto na vida económica e social do País sendo de destacar o seguinte:

• Em termos económico-sociais a entrada de novos operadores no mercado de comunicações permitiu que os cidadãos passassem a ter acesso a este serviço em muitas localidades do País, a preços competitivos.

• Na Aviação Civil a entrada de um novo operador na linha dorsal resultou no estabelecimento de tarifas competitivas, permitindo assim o acesso dos cidadãos nacionais a um transporte rápido para as suas viagens a nível doméstico