O Governo aprovou, a 26 de Fevereiro último, o novo Regulamento de Transporte em Automóveis (RTA). O instrumento a vigorar 90 dias após a respectiva publicação, visa essencialmente reorganizar a actividade do transporte rodoviário de passageiros e carga, conferindo maior segurança e conforto aos utentes.

Como principais alterações, destaca-se a abertura da actividade de transporte de passageiros através de veículos, com 15 lugares para percursos não superiores a 600 quilómetros, podendo, com efeito, explorar o serviço de transporte interprovincial.

Em relação ao transporte escolar, todos veículos que exploram este serviço serão identificados pela cor amarela, o que visa permitir que se tenha a consciência de que se está diante de um veículo que transporta crianças e estudantes. Para além do automobilista, as carrinhas escolares contarão com a figura de um vigilante (um acompanhante).

O documento, que fixa medidas a serem observadas pelos operadores de transporte, elimina, por outro lado, o licenciamento de reboques e introduz a licença ocasional, para as pessoas singulares ou colectivas que pretendam transportar, ocasionalmente, objectos particulares ou passageiros. No âmbito da operação, o novo Regulamento determina o licenciamento de veículos de mercadorias para o transporte de passageiros, para veículos com capacidade de até sete mil quilogramas, devendo, entretanto observarem condições específicas. Estes veículos servirão de alimentadores em locais onde não se oferecem outras alternativas de transporte público de passageiros. O documento traz ainda como inovações a obrigatoriedade do uso do extintor de incêndio, assim como institui o boletim de viagem, que vai congregar diferentes detalhes da viagem, devendo ser objecto de verificação nos diferentes postos de controlo.

Em relação ao serviço rent a car foi fixado um mínimo de um a nove veículos para singulares e um mínimo de dez veículos, quando se trata de pessoa colectiva.
Refira-se que a aprovação do Regulamento de Transportes em Automóveis decorre do facto de o Decreto 11/2009, de 29 de Maio mostrar-se desajustado à dinâmica actual do sector dos transportes rodoviários, havendo necessidade de se realizar um exercício para instituir-se um novo quadro regulatório.