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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DIRECÇÃO NACIONAL DOS TRANPORTES DE SUPERFÍCIE

 

EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE “PERMIT’S”

A autorização para emissão ou renovação de “permit’s” é da competência de Director Nacional dos Transportes de Superfície ou aquem ele delegar.

Os requisitos e procedimentos são os seguintes:

Preencher o formulário de pedido de “permit’s” para transporte de passageiros anexar os seguintes documentos:

(a) Fotocópia da licença de transporte válida.

(b) Fotocópia do livrete e título de propriedade; e

(c) Fotocópia do apólice de seguro válido.

Para o transporte de mercadorias anexar os seguintes documentos:

(a) Fotocópia da licença de transporte ou cartão de importador válido.

(b) Fotocópia do livrete e título de propriedade; e

(c) Apólice de seguro válido.

VALIDADE E PREÇO DOS “PERMIT’S”